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  Lei Ordinária 2.539/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 131/2022
Nº do Processo:   1245
Ano do Processo:   2022

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