Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.418/2022 17/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021MencionaOrçamento do exercício de 2022

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