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  Lei Ordinária 2.476/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O “PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 62/2022
Nº do Processo:   548
Ano do Processo:   2022

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