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  Lei Ordinária 2.548/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS, PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 132/2022
Nº do Processo:   1246
Ano do Processo:   2022

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