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  Lei Ordinária 2.636/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE Ã LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 105/2023
Nº do Processo:   1236
Ano do Processo:   2023

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