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  Lei Ordinária 2.661/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A DIVULGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 79/2023
Nº do Processo:   878
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.640/2015 23/07/2015Revoga totalmente

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