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  Lei Ordinária 2.673/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 126/2023
Nº do Processo:   1422
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Mencionaart. 45

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