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  Lei Ordinária 2.674/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA OS CIDADÃOS APLICAREM EM SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 129/2023
Nº do Processo:   1449
Ano do Processo:   2023

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