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  Lei Ordinária 2.746/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 63/2023
Nº do Processo:   739
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaVI do art. 36
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Incluimemorial descritivo

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