Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PELA POLICLÍNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Nº do Processo:   119
Ano do Processo:   2024

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