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  Lei Ordinária 2.731/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 78/2024
Nº do Processo:   812
Ano do Processo:   2024

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