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  Lei Ordinária 2.651/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 97/2023
Nº do Processo:   1154
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.596/2023 06/07/2023Mencionaexercício financeiro de 2024
Lei Ordinária2.479/2022 01/07/2022Mencionaexercício financeiro de 2023
Lei Ordinária2.479/2022 01/07/2022MencionaLDO
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPlano Plurianual
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Mencionaartigo 126-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.731/2024 24/07/2024AlteraArt. 5º
Lei Ordinária2.731/2024 24/07/2024Menciona
Lei Ordinária2.729/2024 12/07/2024Mencionaexercício de 2024
Lei Ordinária2.727/2024 05/07/2024Mencionaexercício financeiro de 2024

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