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  Lei Ordinária 1.159/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E BENS PÚBLICOS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2012

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Lei Ordinária1.281/2013 19/08/2013AlteraArt. 2º; inciso IV do art. 6º; inclui parágrafo único ao art. 5º

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