Ementa: “ALTERA O § ÚNICO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N° 799/2008 DE 31 DE MARÇO DE 2008.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária799/2008 31/03/2008AlteraParágrafo único do art. 14

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.