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  Lei Ordinária 2.842/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÀO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 90/2025
Nº do Processo:   1615
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária801/2008 23/04/2008MencionaPlano Diretor Municipal
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Menciona

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