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  Lei Ordinária 1.004/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2009 26/06/2009MencionaAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2012 05/03/2012Menciona

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