Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 08 DE OUTUBRO DE 2001.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/01/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.070/2011 19/09/2011Menciona

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Lei Ordinária2.190/2020 09/04/2020AlteraArt. 1º

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