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  Lei Ordinária 13/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÌPIO DE MARECHAL FLORIANO NA CONSTITUIÇÃO INTERMUNICIPAL AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS SANTA MARIA DA VITÓRIA – JUCU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1993

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Lei Ordinária269/1997 03/09/1997Menciona

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