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  Lei Ordinária 142/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/1995

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Lei Ordinária132/1995 05/05/1995Inclui§ 2º ao art. 13; § 3º ao art. 19
Lei Ordinária132/1995 05/05/1995AlteraAlínea "a" do inciso I do art. 13; Parágrafo único em § 1º;

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