Ementa: INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - SUAS - MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2014

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Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Menciona
Lei Ordinária672/2007 12/04/2007Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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