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  Lei Ordinária 1.426/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2014

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Lei Ordinária2.357/2021 30/08/2021AlteraArt. 7º
Lei Ordinária1.527/2014 01/10/2014AlteraArt. 2º e o Inciso III, do art. 3º
Lei Ordinária1.527/2014 01/10/2014Revoga§ 1 º e seus incisos I, II e III e os §§2º e 3 º, do art. 1 º

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