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  Lei Ordinária 1.610/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 66 DE 08 DE ABRIL DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2015

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994IncluiNo § 4º do art. 5º o item 19

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