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  Lei Ordinária 163/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 12 DE MAIO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1995

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Lei Ordinária132/1995 05/05/1995RevogaParágrafo único do inciso IV do art. 7º; art. 58; art. 69; art. 73
Lei Ordinária132/1995 05/05/1995AlteraInciso IV do art. 7º; alínea "a" do inciso I do art. 13; art. 61; art. 62; art. 64; art. 72

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