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  Lei Ordinária 1.661/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/10/2015

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária952/2009 15/10/2009Menciona
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007AlteraInciso I do § 3º do art. 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.429/2022 02/03/2022Revoga totalmente

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