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  Lei Ordinária 2.429/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.113/2019 13/08/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária2.100/2019 01/07/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária2.065/2019 03/04/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária1.847/2017 10/07/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.661/2015 19/10/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária1.176/2012 14/11/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007Revoga totalmente
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2023 02/06/2023Revoga totalmente

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