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  Lei Ordinária 1.670/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 12 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARECHAL FLORIANO/ES.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2015

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Lei Ordinária672/2007 12/04/2007Inclui§ 5º, § 6º, § 7º e § 8º ao art. 3º; § 3º ao art. 9º
Lei Ordinária672/2007 12/04/2007AlteraArt. 1º; incisos de II até XXVI do art. 2º; alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3º; § 1º e § 4º do art. 3º; § 2º do art. 9º ; art. 12 e 14

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