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  Lei Ordinária 1.781/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2016

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Lei Ordinária1.039/2011 27/05/2011Menciona

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