Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.580/2015 08/01/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária1.386/2013 16/12/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária1.186/2013 23/01/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária1.013/2010 22/12/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária873/2009 04/02/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.760/2016 29/11/2016MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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