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  Lei Ordinária 184/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE NUMERAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/1996

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Lei Ordinária165/1995 21/12/1995Menciona

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