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  Lei Ordinária 1.870/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 66 DE 08 DE ABRIL DE 1994.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994IncluiParágrafo único ao art. 5º

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Lei Ordinária2.268/2021 19/01/2021Revoga totalmente

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