Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.870/2017 18/09/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994MencionaArt. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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