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  Lei Ordinária 1.959/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.922 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2018

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Lei Ordinária1.922/2017 23/11/2017AlteraAlínea "b" do § 4º do art. 7º; anexo II

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