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  Lei Ordinária 20/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/2007 12/04/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária284/1997 12/12/1997Altera
Lei Ordinária252/1997 02/05/1997AlteraArt. 3º; art. 4º e art. 7º
Lei Ordinária252/1997 02/05/1997Revoga§§ 3º e 4º do art. 3º

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