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  Lei Ordinária 252/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 020/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/1997

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Lei Ordinária20/1993 07/06/1993Revoga§§ 3º e 4º do art. 3º
Lei Ordinária20/1993 07/06/1993AlteraArt. 3º; art. 4º e art. 7º

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