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  Lei Ordinária 2.100/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005MencionaArt. 122
Lei Ordinária675/2007 30/04/2007AlteraArt. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.429/2022 02/03/2022Revoga totalmente

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