Ementa: FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO LOTEAMENTO SÍTIO PAINEIRA NO DISTRITO DE SANTA MARIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994IncluiDelimitação das áreas do perímetro urbano de Marechal Floriano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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