Ementa: REGULAMENTA O INSTITUTO JURÍDICO DO TOMBAMENTO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.393, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E 1.822, DE 31 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.