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  Lei Ordinária 2.278/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.060/2019 26/03/2019Menciona
Lei Ordinária874/2009 04/02/2009Menciona
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005IncluiSubsecretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - referência C-E-I, no Poder Executivo
Lei Ordinária874/2009 04/02/2009Exclui03 (três) cargos de Chefe de Serviços, referência CC-3

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