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  Lei Ordinária 231/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/1996 11/11/1996MencionaExercício de 1997

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária250/1997 16/04/1997AlteraPrrorroga prazo constante no art. 3º

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