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  Lei Ordinária 250/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO ESTIPULADO NA LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 09/01/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1997

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Lei Ordinária231/1997 09/01/1997AlteraPrrorroga prazo constante no art. 3º

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