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  Lei Ordinária 2.394/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 31 DE MAIO DE 2017.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2021

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Lei Ordinária1.822/2017 31/05/2017AlteraParágrafo único do art. 19

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