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  Lei Ordinária 2.437/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 183 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 DE MAIO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2022

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Lei Ordinária2.251/2020 18/11/2020Revoga totalmente
Lei Ordinária1.245/2013 16/05/2013Inclui§ 3º ao artigo 183

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