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  Lei Ordinária 246/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/1994 20/05/1994RevogaArt. 1º
Lei Ordinária01/1993 04/01/1993AlteraQuantitativos dos cargos de Auxiliar de Serviços constante no anexo II ; Referência do Cargo Supervisor Bioquímico Farmacêutico

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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