Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.399/202117 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021Menciona
Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021AlteraArt. 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.519/2022 27/09/2022AlteraArt. 1º

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