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  Lei Ordinária 2.519/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.467/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.479/2022 01/07/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.398/2021 17/12/2021MencionaPlano Plurianual
Lei Ordinária2.467/2022 25/05/2022AlteraArt. 1º
Lei Ordinária2.399/2021 17/12/2021AlteraArt. 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.530/2022 30/11/2022AlteraArt. 5º

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