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  Lei Ordinária 2.487/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROJETO SEGURA DE PREVENÇÃO À SAF - SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 82/2022
Nº do Processo:   679
Ano do Processo:   2022

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