Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 13.708/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E PORTARIAS GM/MS Nº. 2.109 E 1.971 AMBAS DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2022

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Lei Ordinária799/2008 31/03/2008MencionaArt. 15

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