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  Lei Ordinária 2.515/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2022


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 115/2022
Nº do Processo:   987
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária304/1998 26/06/1998IncluiAlíneas e Incisos II e IV do Art. 47
Lei Ordinária304/1998 26/06/1998AlteraArt. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.550/2022 21/10/2022AlteraArt. 2º

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