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  Resolução 02/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2012

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Resolução09/2018 09/08/2018MencionaArt. 35 e Art. 36

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