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  Resolução 03/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2004

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Resolução09/2018 09/08/2018MencionaInciso IX do Art. 39
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Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007Menciona

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